Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.254, de 16 de fevereiro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a criar o mês de prevenção, consciência e combate à automutilação em crianças e adolescentes no município de Ilhéus e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 4254
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada