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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.252, de 16 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do município de Ilhéus, e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
4252
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada