Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.250, de 16 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a redução da extensão de faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da BA-001, BA-649, BR-415 e BR251, no âmbito da zona urbana do território do município de Ilhéus/BA e fixa outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 4250
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada