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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.250, de 16 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a redução da extensão de faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da BA-001, BA-649, BR-415 e BR251, no âmbito da zona urbana do território do município de Ilhéus/BA e fixa outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
4250
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada