Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.249, de 16 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da Família Acolhedora e sobre a implantação de bolsa-auxílio para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, inseridas no serviço de acolhimento e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 4249
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada