Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PLEN nº 4.336, de 15 de maio de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2025
- Número
- 4336
- Publicação
- 15 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada