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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PLEN nº 4.336, de 15 de maio de 2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2025
Número
4336
Publicação
15 de maio de 2025
Vigência
Não informada