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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PLEN nº 4.347, de 14 de agosto de 2025

Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências.

Data
14 de agosto de 2025
Número
4347
Publicação
14 de agosto de 2025
Vigência
Não informada