Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PLEN nº 4.347, de 14 de agosto de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 2025
- Número
- 4347
- Publicação
- 14 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada