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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PLEN nº 4.331, de 15 de maio de 2025

PROÍBE O CONSUMO DE DROGAS EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2025
Número
4331
Publicação
15 de maio de 2025
Vigência
Não informada