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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PLEN nº 4.333, de 15 de maio de 2025

INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2025
Número
4333
Publicação
15 de maio de 2025
Vigência
Não informada