Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PLEN nº 4.333, de 15 de maio de 2025
INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2025
- Número
- 4333
- Publicação
- 15 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada