Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE 21 DE JULHO DE 2023, PARA DISCIPLINAR, DE FORMA CONTÍNUA E PERMANENTE, O PAGAMENTO DA CARGA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RECONHECER COMPETÊNCIAS PRETÉRITAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2026
Autoria: Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito