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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.374, de 09 de fevereiro de 2026

ALTERA A LEI N° 2677, DE 04 DE JUNHO DE 1998, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
4374
Publicação
9 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada