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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.365, de 12 de novembro de 2025

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ILHÉUS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2025
Número
4365
Publicação
12 de novembro de 2025
Vigência
Não informada