Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.365, de 12 de novembro de 2025
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ILHÉUS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2025
- Número
- 4365
- Publicação
- 12 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada