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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.360, de 18 de setembro de 2025

INSTITUI O DIA 28 DE JANEIRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2025
Número
4360
Publicação
19 de setembro de 2025
Vigência
Não informada