Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.360, de 18 de setembro de 2025
INSTITUI O DIA 28 DE JANEIRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2025
- Número
- 4360
- Publicação
- 19 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada