Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.374, de 18 de setembro de 2025
Altera dispositivos da Lei n°. 3.257, de 26 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o controle da população animal urbano e rural, sobre prevenção e controle das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos no Município de Ilhéus, e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2025
- Número
- 4374
- Publicação
- 19 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada