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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.374, de 18 de setembro de 2025

Altera dispositivos da Lei n°. 3.257, de 26 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o controle da população animal urbano e rural, sobre prevenção e controle das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos no Município de Ilhéus, e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2025
Número
4374
Publicação
19 de setembro de 2025
Vigência
Não informada