Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.349, de 18 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO §3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 2025
- Número
- 4349
- Publicação
- 18 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada