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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-MD nº 3.975, de 12 de setembro de 2018

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.939, de 27 de novembro de 2001, regulamentando a concessão de gratuidade à pessoa com idade superior e/ou igual aos 60 (sessenta) anos no sistema de transporte coletivo do Município de Ilhéus.

Data
12 de setembro de 2018
Número
3975
Publicação
14 de setembro de 2018 · Diário Oficial do Poder Legislativo
Vigência
Não informada