Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.899, de 19 de dezembro de 2017
Altera os artigos 37, 38 e 53, bem como acrescenta o art. 38-A, da Lei nº 3760/2015 – Estatuto do Servidor Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2017
- Número
- 3899
- Publicação
- 20 de dezembro de 2017 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada