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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.899, de 19 de dezembro de 2017

Altera os artigos 37, 38 e 53, bem como acrescenta o art. 38-A, da Lei nº 3760/2015 – Estatuto do Servidor Municipal, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2017
Número
3899
Publicação
20 de dezembro de 2017 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada