Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.896, de 01 de dezembro de 2017
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo e Poder Legislativo, nos termos do art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal.
- Data
- 1 de dezembro de 2017
- Número
- 3896
- Publicação
- 8 de dezembro de 2017 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada