Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.895, de 30 de novembro de 2017
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2017
- Número
- 3895
- Publicação
- 30 de novembro de 2017 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada