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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.895, de 30 de novembro de 2017

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2017
Número
3895
Publicação
30 de novembro de 2017 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada