Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.341, de 20 de junho de 2025
Altera a Lei n° 3.723, de 26 de dezembro de 2014 - Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus e revoga dispositivos da Lei n° 3.724, de 26 de dezembro de 2014.
- Data
- 20 de junho de 2025
- Número
- 4341
- Publicação
- 20 de junho de 2025 · DOE PMI
- Vigência
- Não informada