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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.341, de 20 de junho de 2025

Altera a Lei n° 3.723, de 26 de dezembro de 2014 - Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus e revoga dispositivos da Lei n° 3.724, de 26 de dezembro de 2014.

Data
20 de junho de 2025
Número
4341
Publicação
20 de junho de 2025 · DOE PMI
Vigência
Não informada