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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.875, de 21 de agosto de 2017

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Ilhéus, e dá outras providências.

Data
21 de agosto de 2017
Número
3875
Publicação
2 de outubro de 2017 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada