Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.875, de 21 de agosto de 2017
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Ilhéus, e dá outras providências.
- Data
- 21 de agosto de 2017
- Número
- 3875
- Publicação
- 2 de outubro de 2017 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada