Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.876, de 21 de agosto de 2017
Institui, no âmbito do Município de Ilhéus, a "Semana Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantojuvenil.
- Data
- 21 de agosto de 2017
- Número
- 3876
- Publicação
- 2 de outubro de 2017 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada