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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.876, de 21 de agosto de 2017

Institui, no âmbito do Município de Ilhéus, a "Semana Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantojuvenil.

Data
21 de agosto de 2017
Número
3876
Publicação
2 de outubro de 2017 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada