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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.868, de 31 de julho de 2017

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2017) no Município de Ilhéus, e dá outras providências.

Data
31 de julho de 2017
Número
3868
Publicação
2 de agosto de 2017 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada