Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.868, de 31 de julho de 2017
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2017) no Município de Ilhéus, e dá outras providências.
- Data
- 31 de julho de 2017
- Número
- 3868
- Publicação
- 2 de agosto de 2017 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada