Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.006, de 27 de dezembro de 2018
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH na Rede Pública E Privada de Ensino no âmbito do Município de Ilhéus e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2018
- Número
- 4006
- Publicação
- 28 de dezembro de 2018 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada