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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.006, de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH na Rede Pública E Privada de Ensino no âmbito do Município de Ilhéus e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2018
Número
4006
Publicação
28 de dezembro de 2018 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada