Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.007, de 27 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a proibição de suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no município de Ilhéus, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2018
- Número
- 4007
- Publicação
- 28 de dezembro de 2018 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada