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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.007, de 27 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a proibição de suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no município de Ilhéus, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2018
Número
4007
Publicação
28 de dezembro de 2018 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada