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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.997, de 25 de outubro de 2018

Obriga os Estabelecimentos Públicos e Privados no Município de Ilhéus a inserir nas placas e aviso de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo, e dá outras providências.

Data
25 de outubro de 2018
Número
3997
Publicação
14 de novembro de 2018 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada