Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.997, de 25 de outubro de 2018
Obriga os Estabelecimentos Públicos e Privados no Município de Ilhéus a inserir nas placas e aviso de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo, e dá outras providências.
- Data
- 25 de outubro de 2018
- Número
- 3997
- Publicação
- 14 de novembro de 2018 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada