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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.998, de 25 de outubro de 2018

Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de cargas furtadas ou roubadas.

Data
25 de outubro de 2018
Número
3998
Publicação
14 de novembro de 2018 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada