Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.998, de 25 de outubro de 2018
Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de cargas furtadas ou roubadas.
- Data
- 25 de outubro de 2018
- Número
- 3998
- Publicação
- 14 de novembro de 2018 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada