Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.995, de 19 de outubro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no Município de Ilhéus dos veículos automotores utilizados pelas empresas que prestam serviços de locação dos mesmos.
- Data
- 19 de outubro de 2018
- Número
- 3995
- Publicação
- 24 de outubro de 2018
- Vigência
- Não informada