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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.996, de 19 de outubro de 2018

Estabelece diretrizes para a Política de Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2018
Número
3996
Publicação
24 de outubro de 2018 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada