Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.986, de 02 de outubro de 2018
Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito do Município de Ilhéus, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.816/2013, e fixa outras providências.
- Data
- 2 de outubro de 2018
- Número
- 3986
- Publicação
- 3 de outubro de 2018 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada