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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.986, de 02 de outubro de 2018

Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito do Município de Ilhéus, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.816/2013, e fixa outras providências.

Data
2 de outubro de 2018
Número
3986
Publicação
3 de outubro de 2018 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada