Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.983, de 27 de setembro de 2018
Altera, atualiza e delimita, com base na Lei Complementar Estadual da Bahia n. 002 de 04 de maio de 1990, a malha distrital do município de Ilhéus, incluindo as respectivas sedes municipais; cria e delimita a área urbana isolada de Aritaguá.
- Data
- 27 de setembro de 2018
- Número
- 3983
- Publicação
- 27 de setembro de 2018 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada