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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.983, de 27 de setembro de 2018

Altera, atualiza e delimita, com base na Lei Complementar Estadual da Bahia n. 002 de 04 de maio de 1990, a malha distrital do município de Ilhéus, incluindo as respectivas sedes municipais; cria e delimita a área urbana isolada de Aritaguá.

Data
27 de setembro de 2018
Número
3983
Publicação
27 de setembro de 2018 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada