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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.971, de 12 de setembro de 2018

Revoga dispositivo e altera redação do Artigo 106 da Lei 3.760 de 21 de dezembro de 2015 e fixa outras providências.

Data
12 de setembro de 2018
Número
3971
Publicação
12 de setembro de 2018 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada