Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.971, de 12 de setembro de 2018
Revoga dispositivo e altera redação do Artigo 106 da Lei 3.760 de 21 de dezembro de 2015 e fixa outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2018
- Número
- 3971
- Publicação
- 12 de setembro de 2018 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada