Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.974, de 12 de setembro de 2018
Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 3º da Lei 2.782 de 04 de junho de 1999, e fixa outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2018
- Número
- 3974
- Publicação
- 12 de setembro de 2018 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada