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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 3.949, de 18 de junho de 2018

Cria o Sistema Municipal de Cultura de Ilhéus, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2018
Número
3949
Publicação
25 de julho de 2018 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada