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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.126, de 17 de setembro de 2021

Autoriza a Doação dos Direitos reais de Uso de Imóvel Público ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em área de domínio do Município.

Data
17 de setembro de 2021
Número
4126
Publicação
20 de setembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada