Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.126, de 17 de setembro de 2021
Autoriza a Doação dos Direitos reais de Uso de Imóvel Público ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em área de domínio do Município.
- Data
- 17 de setembro de 2021
- Número
- 4126
- Publicação
- 20 de setembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada