Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA DE MATERIAIS MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, DENOMINADO "CATA TRECO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: Odailson Lelis Aranha