Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.053, de 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Ilhéus e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2019
- Número
- 4053
- Publicação
- 27 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada