Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.048, de 27 de novembro de 2019

Revoga o inciso V, do artigo 12, da Lei nº 3.744, de 17 de setembro de 2015, e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2019
Número
4048
Publicação
2 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada