Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.048, de 27 de novembro de 2019
Revoga o inciso V, do artigo 12, da Lei nº 3.744, de 17 de setembro de 2015, e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2019
- Número
- 4048
- Publicação
- 2 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada