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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.049, de 29 de novembro de 2019

Institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, no Município de Ilhéus.

Data
29 de novembro de 2019
Número
4049
Publicação
2 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada