Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.049, de 29 de novembro de 2019
Institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, no Município de Ilhéus.
- Data
- 29 de novembro de 2019
- Número
- 4049
- Publicação
- 2 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada