Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.050, de 02 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no município de Ilhéus e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 2019
- Número
- 4050
- Publicação
- 2 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada