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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.050, de 02 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no município de Ilhéus e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2019
Número
4050
Publicação
2 de dezembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada