Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.039, de 23 de outubro de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a categoria Intérprete de Libras para deficientes auditivos no Quadro Permanente de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ilhéus, alterando a Lei nº 3.761 de 21 de dezembro de 2015.
- Data
- 23 de outubro de 2019
- Número
- 4039
- Publicação
- 25 de outubro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada