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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.039, de 23 de outubro de 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar a categoria Intérprete de Libras para deficientes auditivos no Quadro Permanente de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ilhéus, alterando a Lei nº 3.761 de 21 de dezembro de 2015.

Data
23 de outubro de 2019
Número
4039
Publicação
25 de outubro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada