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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.122, de 17 de setembro de 2021

Denomina Semana de Conscientização Municipal de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na última semana do mês de novembro de cada ano fluente no Município de Ilhéus, e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2021
Número
4122
Publicação
20 de setembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada