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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.025, de 29 de agosto de 2019

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2019
Número
4025
Publicação
5 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada