Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.025, de 29 de agosto de 2019
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2019
- Número
- 4025
- Publicação
- 5 de setembro de 2019 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada