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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.121, de 16 de setembro de 2021

Institui o Dia e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Ilhéus e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2021
Número
4121
Publicação
20 de setembro de 2021
Vigência
Não informada