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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.057, de 30 de abril de 2020

Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo congresso nacional.

Data
30 de abril de 2020
Número
4057
Publicação
30 de abril de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada