Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.057, de 30 de abril de 2020
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo congresso nacional.
- Data
- 30 de abril de 2020
- Número
- 4057
- Publicação
- 30 de abril de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada