Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.061, de 05 de maio de 2020
Altera o artigo 48 da Lei nº. 3.709 de 25 de abril de 2014 e fixa outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2020
- Número
- 4061
- Publicação
- 5 de maio de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada