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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.061, de 05 de maio de 2020

Altera o artigo 48 da Lei nº. 3.709 de 25 de abril de 2014 e fixa outras providências.

Data
5 de maio de 2020
Número
4061
Publicação
5 de maio de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada