Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.076, de 24 de setembro de 2020

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão ou confiança, ou ainda de função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº. 11.340/06.

Data
24 de setembro de 2020
Número
4076
Publicação
25 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada