Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.076, de 24 de setembro de 2020
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão ou confiança, ou ainda de função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº. 11.340/06.
- Data
- 24 de setembro de 2020
- Número
- 4076
- Publicação
- 25 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada