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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.071, de 24 de setembro de 2020

Dispõe sobre a vedação da posse em cargos comissionados, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo, autarquias e fundações do município de Ilhéus, a réus de processos em segunda instância e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2020
Número
4071
Publicação
25 de setembro de 2020
Vigência
Não informada