Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.071, de 24 de setembro de 2020
Dispõe sobre a vedação da posse em cargos comissionados, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo, autarquias e fundações do município de Ilhéus, a réus de processos em segunda instância e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2020
- Número
- 4071
- Publicação
- 25 de setembro de 2020
- Vigência
- Não informada