Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.070, de 24 de setembro de 2020
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Ilhéus.
- Data
- 24 de setembro de 2020
- Número
- 4070
- Publicação
- 25 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada