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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.070, de 24 de setembro de 2020

Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Ilhéus.

Data
24 de setembro de 2020
Número
4070
Publicação
25 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada