Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.077, de 29 de setembro de 2020
Estabelece as condições para transação na cobrança da dívida ativa do Município, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2020
- Número
- 4077
- Publicação
- 5 de outubro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada