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Congresso

Câmara Municipal de Ilhéus (BA)

LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.077, de 29 de setembro de 2020

Estabelece as condições para transação na cobrança da dívida ativa do Município, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2020
Número
4077
Publicação
5 de outubro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada