Câmara Municipal de Ilhéus (BA)
LEI ORDINÁRIA-PEM nº 4.086, de 23 de outubro de 2020
Obriga a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis nos estabelecimentos que especifica.
- Data
- 23 de outubro de 2020
- Número
- 4086
- Publicação
- 3 de novembro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada